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Regularização das Edificações Junto ao Corpo de Bombeiros

As edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros do Estado em que está inserido, exceto as edificações consideradas como "residências unifamiliares".

Para a regularização de uma edificação é preciso conhecer a legislação do Corpo de Bombeiros. No Estado de SP há o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco. O regulamento é composto por um Decreto Estadual ou Código, complementado por Instruções Técnicas (IT).

O Decreto Estadual legisla sobre os objetivos e os conceitos gerais de segurança contra incêndio, sobre a classificação das edificações e prescreve as tabelas de exigências das medidas de segurança contra incêndio que devem ser implantadas nas edificações.

As Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT) detalham todas as medidas de segurança contra incêndio, explicitando regras de como se implantar determinado sistema preventivo (exemplo: sistema de extintores, sistema de hidrantes, sistema de chuveiros automáticos, compartimentação, resistência ao fogo das estruturas etc.

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de validade.

CLCB

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que as edificações com até 750m² de área construída e até três pavimentos possui as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de validade.

Projeto de Prevenção contra Incêndio

PTSProjeto Técnico Simplificado, indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos, não havendo necessidade de análise de projeto (planta) no Corpo de Bombeiros:

  • Possuir área construída menor ou igual a 750 m² ou até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura;
  • Possuir até três pavimentos, desconsiderando o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;
  • Ter lotação máxima de 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F da Tabela 1 do Decreto Estadual nº 63.911/18);
  • Ter, no caso de comércio de GLP (revenda), armazenamento de até 12.480 kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);
  • Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;
  • Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
  • Não possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos.


PTProjeto Técnico, indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos, havendo necessidade de análise de projeto (planta) no Corpo de Bombeiros:

  • Edificações com área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de 3 pavimentos ou área construída maior que 1.500 m2 com mais de 6 m de altura, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado;
  • Situações que independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros;
  • Edificações cuja ocupação é do Grupo "L" (explosivos);
  • Locais onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT-07/2019 - separação entre edificações;
  • Edificações que não se enquadram como PTS.


PT TProjeto Técnico Temporário, indicado para instalações como circos, parques de diversão, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, entre outros, ser desmontadas e transferidas para outros locais após o prazo máximo de 6 (seis) meses. Podendo ser instalado em edificações permanentes ou não.

Vistoria Técnica

Verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas nas edificações e nas áreas de risco, com orientação das adequações necessárias para atender a legislação vigente.

Laudo Técnico

O laudo de Vistoria dos Equipamentos de Combate a Incêndio é elaborado de modo a determinar as condições de conservação/manutenção dos equipamentos, as adequações necessárias para a renovação do AVCB.

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A Project_Inc é atuante em elaboração e aprovação de projeto contra incêndio, com o objetivo de atender as exigências previstas na legislação, reduzir custo na instalação de equipamentos de combate a incêndio.
Conta com Engenheiros e Técnicos que possuem conhecimento em projeto, tramitação processual e formação especializada.

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